Revisao Contratual em Nova Mutum/MT: Anule Clausulas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Nova Mutum, MT: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Nova Mutum possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Nova Mutum/MT. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

A revisao contratual bancaria em Nova Mutum abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Os habitantes de Nova Mutum que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Nova Mutum

Na mesorregiao Norte Mato-grossense, onde fica Nova Mutum, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Milhares de consumidores de Nova Mutum ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Nova Mutum, pertencente ao TJ-MT, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Nova Mutum

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Nova Mutum/MT, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Nova Mutum.

Na Comarca de Nova Mutum, com competencia sobre 79 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.