Revisao de Contrato Bancario em Pontes e Lacerda: Assegure Seus Direitos

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Pontes e Lacerda, MT: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Pontes e Lacerda/MT, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Comarca de Pontes e Lacerda.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Pontes e Lacerda tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

Na mesorregiao Sudoeste Mato-grossense, onde se localiza Pontes e Lacerda, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Pontes e Lacerda muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Pontes e Lacerda

Na Comarca de Pontes e Lacerda, com competencia sobre 79 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Pontes e Lacerda/MT. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Resultados no TJ-MT para Moradores de Pontes e Lacerda

Os habitantes de Pontes e Lacerda que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Diversos consumidores de Pontes e Lacerda ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Pontes e Lacerda, subordinada ao TJ-MT, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.