Especialistas em Revisao de Contratos Bancarios — Amambai, Mato Grosso do Sul

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Amambai, MS: Seus Direitos

A Comarca de Amambai, com 41 mil habitantes habitantes no Mato Grosso do Sul, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MS tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Em Amambai, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MS mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Amambai/MS. Instrumentos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na mesorregiao Sudoeste de Mato Grosso do Sul, onde se localiza Amambai, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Como Funciona o Atendimento em Amambai

Diversos consumidores de Amambai ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Amambai, pertencente ao TJ-MS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Amambai frequentemente possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses custos abusivos.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Amambai

Os moradores de Amambai que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Na Comarca de Amambai, com competencia sobre 55 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na analise de juros remuneratorios.