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Advogado especialista em revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Chapadão do Sul, MS
Chapadão do Sul, MS

Advogados em Revisao de Contratos Bancarios — Chapadão do Sul, Mato Grosso do Sul

Chapadão do Sul/MS tem suporte juridico em revisao de contratos bancarios. Atuamos junto ao TJ-MS para desconstituir clausulas leoninas com base no CDC e no Codigo Civil.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Chapadão do Sul, MS: Seus Direitos

A Comarca de Chapadão do Sul, com 34 mil habitantes habitantes no Mato Grosso do Sul, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-MS tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Chapadão do Sul tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Chapadão do Sul/MS, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Comarca de Chapadão do Sul.

Em Chapadão do Sul, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MS possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Advogado analisando caso de revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Chapadão do Sul

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Como Funciona o Atendimento em Chapadão do Sul

Diversos consumidores de Chapadão do Sul ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Chapadão do Sul, subordinada ao TJ-MS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Na mesorregiao Leste de Mato Grosso do Sul, onde se localiza Chapadão do Sul, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Chapadão do Sul

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Chapadão do Sul/MS. Contratos que infringem esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Chapadão do Sul, com competencia sobre 55 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Proteja seus direitos em Chapadão do Sul, MS.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Chapadão do Sul e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Chapadão do Sul

Como funciona a revisao de contrato bancario em Chapadão do Sul?
A revisao contratual em Chapadão do Sul acontece por meio de acao judicial na Comarca de Chapadão do Sul, vinculada ao TJ-MS. O advogado analisa o contrato, detecta clausulas abusivas e juros ilegais, e entra com a acao revisional adequada.
O que estabelece a Sumula 382 do STJ sobre contratos bancarios?
A Sumula 382 do STJ estabelece que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade. Contudo, juros muito acima a taxa media do BACEN configuram abusivos — e em Chapadão do Sul atuamos para demonstra-los.
O que acontece se o banco nao aceitar a revisao em Chapadão do Sul?
Se o banco rejeitar a revisao extrajudicial, o consumidor de Chapadão do Sul tem o direito de ingressar com acao judicial na Comarca de Chapadão do Sul. O TJ-MS tem poder para determinar a revisao compulsoria do contrato com base no CDC.
Quais bancos mais tem acoes revisionais em Chapadão do Sul?
Em Chapadão do Sul/MS, os bancos que mais recebem acoes revisionais sao Bradesco, Itau, Santander, Banco do Brasil e Caixa Economica. O BACEN publica o ranking de reclamacoes que corrobora essa tendencia.
Posso revisar contrato mesmo com parcelas vencidas?
Sim, moradores de Chapadão do Sul tem direito de revisar o contrato mesmo com parcelas em atraso. A Sumula 286 do STJ assegura que a renegociacao de divida nao impede a revisao de clausulas abusivas do contrato original.
Da para revisar contrato ja quitado?
Sim. Em Chapadão do Sul, e cabivel revisar contrato ja quitado e pedir a devolucao dos valores pagos a mais. O prazo e de 10 anos apos a quitacao, conforme entendimento do STJ.
Quais clausulas podem ser anuladas em Chapadão do Sul?
Com base no CDC Art. 51, podem ser invalidadas: juros abusivos, capitalizacao irregular, tarifas ilegais (TAC, TEC), seguros nao contratados e venda casada. O TJ-MS possui jurisprudencia positivo ao consumidor de Chapadão do Sul.
Qual o prazo para ajuizar acao revisional em Chapadão do Sul?
O prazo de prescricao para acao revisional em Chapadão do Sul e de 10 anos (Art. 205 do Codigo Civil) para contratos em geral, ou 5 anos para repeticao de indebito (Art. 27 do CDC). O mais rapido possivel o consumidor agir, mais vantajoso.

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Se voce mora em Chapadão do Sul ou em qualquer cidade do Mato Grosso do Sul, fale conosco para uma consulta gratuita. Nossos especialistas atuam em todas as 55 comarcas do estado.

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