Contrato Bancario Leonino? Advogado em Aquidauana, MS

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Aquidauana, MS: Seus Direitos

A revisao contratual bancaria em Aquidauana abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Aquidauana/MS. Contratos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os habitantes de Aquidauana que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Em Aquidauana, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MS possui julgados consistentes nesse sentido.

Como Funciona o Atendimento em Aquidauana

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser nulas em contratos bancarios. Em Aquidauana/MS, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Comarca de Aquidauana.

Na mesorregiao Pantanais Sul Mato-grossense, onde esta situada Aquidauana, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Aquidauana

Na Comarca de Aquidauana, com jurisdicao sobre 55 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Aquidauana com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.