Revisao Contratual Bancaria em Ponta Porã/MS — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Ponta Porã, MS: Seus Direitos

Na Comarca de Ponta Porã, com competencia sobre 55 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Ponta Porã/MS. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Os habitantes de Ponta Porã que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos podem requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.

Diversos consumidores de Ponta Porã ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Ponta Porã, subordinada ao TJ-MS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Ponta Porã

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Ponta Porã/MS, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Justica de Ponta Porã.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Ponta Porã possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Ponta Porã

Na mesorregiao Sudoeste de Mato Grosso do Sul, onde fica Ponta Porã, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova para o consumidor.

Em Ponta Porã, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MS mantem precedentes firmes nesse sentido.