Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Jardim, MS

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Jardim, MS: Seus Direitos

Milhares de consumidores de Jardim ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Jardim, vinculada ao TJ-MS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A revisao contratual bancaria em Jardim cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Jardim/MS, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Jardim.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Jardim muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Jardim

Na Comarca de Jardim, com competencia sobre 55 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Em Jardim, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-MS tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Jardim

Na mesorregiao Sudoeste de Mato Grosso do Sul, onde se localiza Jardim, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os residentes de Jardim que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.