Contrato Bancario Ilegal? Advogado em Três Lagoas, MS

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Três Lagoas, MS: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Três Lagoas/MS, nossos advogados identificam esses termos e protocolam com acao revisional na Comarca de Três Lagoas.

Na mesorregiao Leste de Mato Grosso do Sul, onde fica Três Lagoas, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.

Os habitantes de Três Lagoas que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

A Comarca de Três Lagoas, com 141 mil habitantes habitantes no Mato Grosso do Sul, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MS tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Como Funciona o Atendimento em Três Lagoas

A revisao contratual bancaria em Três Lagoas cobre todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Três Lagoas/MS. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Resultados no TJ-MS para Moradores de Três Lagoas

Milhares de consumidores de Três Lagoas ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Três Lagoas, vinculada ao TJ-MS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em Três Lagoas, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-MS mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.