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Advogado especialista em revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Naviraí, MS
Naviraí, MS

Equipe de Direito Bancario em Naviraí — Revisao de Contratos com Eficiencia

Identificamos clausulas abusivas em contratos bancarios de residentes de Naviraí. Com base na Sumula 297 do STJ, o CDC vigora sobre instituicoes financeiras, assegurando seus direitos.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Naviraí, MS: Seus Direitos

Na Comarca de Naviraí, com competencia sobre 55 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Naviraí gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Naviraí engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Naviraí frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Advogado analisando caso de revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Naviraí

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Como Funciona o Atendimento em Naviraí

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Naviraí/MS, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Comarca de Naviraí.

Inumeros consumidores de Naviraí ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento corre na Comarca de Naviraí, vinculada ao TJ-MS, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Naviraí

Os residentes de Naviraí que pagam prestacoes elevadas em creditos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Em Naviraí, a acao revisional permite cortar os juros praticados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MS mantem precedentes firmes nesse sentido.

Proteja seus direitos em Naviraí, MS.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Naviraí e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Naviraí

Qual o prazo para propor acao revisional em Naviraí?
O prazo prescricional para acao revisional em Naviraí e de 10 anos (Art. 205 do Codigo Civil) para contratos em geral, ou 5 anos para devolucao de valores (Art. 27 do CDC). Quanto antes o consumidor buscar seus direitos, melhor.
Posso revisar contrato ainda que com parcelas em atraso?
Sim, residentes de Naviraí podem questionar o contrato mesmo com parcelas em atraso. A Sumula 286 do STJ garante que a novacao de divida nao impede a discussao de encargos ilegais do contrato original.
O que acontece se o banco rejeitar a revisao em Naviraí?
Se o banco nao aceitar a revisao extrajudicial, o consumidor de Naviraí tem o direito de ajuizar com acao judicial na Comarca de Naviraí. O TJ-MS tem poder para determinar a revisao compulsoria do contrato com base no CDC.
Como acontece a revisao de contrato bancario em Naviraí?
A revisao contratual em Naviraí acontece por meio de acao judicial na Comarca de Naviraí, vinculada ao TJ-MS. O advogado verifica o contrato, identifica clausulas abusivas e juros ilegais, e entra com a acao de revisao competente.
E possivel revisar contrato ja pago?
Sim. Em Naviraí, e cabivel questionar contrato ja quitado e solicitar a devolucao dos valores pagos a mais. O prazo e de 10 anos apos a ultimo pagamento, conforme jurisprudencia do STJ.
Quais bancos lideram em acoes revisionais em Naviraí?
Em Naviraí/MS, os bancos que mais enfrentam acoes revisionais sao Bradesco, Itau, Santander, Banco do Brasil e Caixa Economica. O BACEN publica o ranking de reclamacoes que corrobora essa tendencia.
A revisao contratual pode reduzir as parcelas em Naviraí?
Sim. Em Naviraí, a acao revisional consegue cortar as parcelas em ate 50% ao eliminar juros abusivos e encargos ilegais. O STJ estabelece que juros acima da taxa media do BACEN sao abusivos.
O que diz a Sumula 382 do STJ sobre contratos bancarios?
A Sumula 382 do STJ fixa que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade. Contudo, juros muito acima a taxa media do BACEN configuram abusivos — e em Naviraí atuamos para demonstra-los.

Precisa de Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Naviraí, MS?

Se voce esta em Naviraí ou em qualquer municipio do Mato Grosso do Sul, nos procure para uma consulta gratuita. Nossos advogados trabalham em todas as 55 comarcas do estado.

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