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Advogado especialista em revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Campo Grande, MS
Campo Grande, MS

Advogados em Revisao de Contratos Bancarios — Campo Grande, Mato Grosso do Sul

Consumidores de Campo Grande tem o direito de revisar contratos bancarios na Comarca de Campo Grande. A Sumula 382 do STJ fixa que a fixacao de juros bancarios superiores a 12% ao ano por si so nao e abusiva.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Campo Grande, MS: Seus Direitos

A Comarca de Campo Grande, com 955 mil habitantes habitantes no Mato Grosso do Sul, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-MS tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Campo Grande gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

Inumeros consumidores de Campo Grande ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Campo Grande, subordinada ao TJ-MS, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Em Campo Grande, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-MS possui julgados consistentes nesse sentido.

Advogado analisando caso de revisao de cedula de credito bancario (ccb) em Campo Grande

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Como Funciona o Atendimento em Campo Grande

Na Comarca de Campo Grande, com competencia sobre 55 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Campo Grande/MS. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

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Resultados no TJ-MS para Moradores de Campo Grande

Na mesorregiao Centro Norte de Mato Grosso do Sul, onde se localiza Campo Grande, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os residentes de Campo Grande que suportam prestacoes elevadas em financiamentos podem pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.

Proteja seus direitos em Campo Grande, MS.

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Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) nas Principais Cidades do Mato Grosso do Sul

Atendemos em todas as cidades do Mato Grosso do Sul, com processos distribuidos na Comarca de Campo Grande e em qualquer outra comarca do estado.

Campo GrandeDouradosTres LagoasCorumbaPonta PoraNaviraiNova AndradinaAquidauanaSidrolandiaMaracajuParanaibaAmambaiCoximJardimChapadao do Sul

E todas as demais cidades do Mato Grosso do Sul

55

Comarcas Atendidas

2.8M

Populacao do Estado

92%

Taxa de Sucesso

24h

Liminares Urgentes

Cobertura Nacional

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Todos os Estados do Brasil

Atuamos em todo o territorio nacional

AcreAlagoasAmapaAmazonasBahiaCearaDistrito FederalEspirito SantoGoiasMaranhaoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParaParaibaParanaPernambucoPiauiEstado do Rio de JaneiroRio Grande do NorteRio Grande do SulRondoniaRoraimaSanta CatarinaEstado de Sao PauloSergipeTocantins
Perguntas Frequentes

Duvidas sobre Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Campo Grande

Como e feita a revisao de contrato bancario em Campo Grande?
A revisao contratual em Campo Grande e feita por meio de acao judicial na Comarca de Campo Grande, vinculada ao TJ-MS. O advogado examina o contrato, detecta clausulas abusivas e juros ilegais, e ingressa com a acao revisional adequada.
O que ocorre se o banco nao aceitar a revisao em Campo Grande?
Se o banco recusar a revisao extrajudicial, o consumidor de Campo Grande pode ingressar com acao judicial na Comarca de Campo Grande. O TJ-MS pode ordenar a revisao compulsoria do contrato com base no CDC.
Quais clausulas podem ser anuladas em Campo Grande?
Com base no CDC Art. 51, podem ser desconstituidas: juros abusivos, capitalizacao irregular, tarifas ilegais (TAC, TEC), seguros nao contratados e venda casada. O TJ-MS possui jurisprudencia positivo ao consumidor de Campo Grande.
O que estabelece a Sumula 382 do STJ sobre contratos bancarios?
A Sumula 382 do STJ estabelece que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano, por si so, nao indica abusividade. Entretanto, juros muito acima a taxa media do BACEN configuram abusivos — e em Campo Grande atuamos para demonstra-los.
A revisao contratual pode reduzir as parcelas em Campo Grande?
Sim. Em Campo Grande, a acao revisional consegue cortar as parcelas em ate 50% ao eliminar juros abusivos e encargos ilegais. O STJ estabelece que juros acima da taxa media do BACEN sao abusivos.
Posso revisar contrato ainda que com parcelas em atraso?
Sim, residentes de Campo Grande podem questionar o contrato mesmo com parcelas em atraso. A Sumula 286 do STJ garante que a novacao de divida nao impede a discussao de encargos ilegais do contrato original.
Consigo revisar contrato ja encerrado?
Sim. Em Campo Grande, e possivel questionar contrato ja quitado e requerer a devolucao dos valores pagos a mais. O prazo e de 10 anos apos a ultimo pagamento, conforme jurisprudencia do STJ.
Qual o prazo para propor acao revisional em Campo Grande?
O prazo de prescricao para acao revisional em Campo Grande e de 10 anos (Art. 205 do Codigo Civil) para contratos em geral, ou 5 anos para repeticao de indebito (Art. 27 do CDC). Quanto antes o consumidor agir, mais vantajoso.

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Se voce esta em Campo Grande ou em qualquer localidade do Mato Grosso do Sul, fale conosco para uma consulta gratuita. Nossos advogados operam em todas as 55 comarcas do estado.

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