Revisao Contratual Bancaria em Brusque/SC — Consulta Gratuita

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Brusque, SC: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Brusque/SC. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

A revisao contratual bancaria em Brusque engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Brusque/SC, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Justica de Brusque.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Brusque com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Como Funciona o Atendimento em Brusque

Em Brusque, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-SC possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Na Comarca de Brusque, com competencia sobre 112 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Brusque

Milhares de consumidores de Brusque ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Brusque, pertencente ao TJ-SC, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A Comarca de Brusque, com 152 mil habitantes habitantes no Santa Catarina, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-SC tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.