Acao Revisional em Criciúma: Diminua Juros Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Criciúma, SC: Seus Direitos

A Comarca de Criciúma, com 225 mil habitantes habitantes no Santa Catarina, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-SC tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Criciúma gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

Na mesorregiao Sul Catarinense, onde esta situada Criciúma, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

Em Criciúma, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-SC tem julgados consistentes nesse entendimento.

Como Funciona o Atendimento em Criciúma

Milhares de consumidores de Criciúma ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Criciúma, pertencente ao TJ-SC, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

A revisao contratual bancaria em Criciúma engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Criciúma

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Criciúma/SC. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Criciúma com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.