Revisao Contratual Bancaria em Caçador/SC — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Caçador, SC: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Caçador/SC. Acordos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na Comarca de Caçador, com competencia sobre 112 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os consumidores de Caçador tem total amparo contra ilegalidades em seus contratos.

Milhares de consumidores de Caçador ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Caçador, vinculada ao TJ-SC, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Caçador

A revisao contratual bancaria em Caçador cobre todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC declara nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Caçador/SC, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Caçador.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Caçador

Os moradores de Caçador que arcam com prestacoes elevadas em creditos podem requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros acima a media de mercado sao excessivos.

Na mesorregiao Oeste Catarinense, onde fica Caçador, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova para o consumidor.