Juristas em Revisao de Contratos Bancarios — Palhoça, Santa Catarina

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Palhoça, SC: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Palhoça/SC. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Os habitantes de Palhoça que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

A Comarca de Palhoça, com 245 mil habitantes habitantes no Santa Catarina, registra um numero expressivo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-SC tem jurisprudencia consolidada positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Palhoça/SC, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Justica de Palhoça.

Como Funciona o Atendimento em Palhoça

Na Comarca de Palhoça, com abrangencia sobre 112 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os magistrados na avaliacao de juros remuneratorios.

Milhares de consumidores de Palhoça ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento e realizado na Comarca de Palhoça, vinculada ao TJ-SC, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Palhoça

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Palhoça gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Palhoça engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.