Juristas em Revisao de Contratos Bancarios — Tubarão, Santa Catarina

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Tubarão, SC: Seus Direitos

Diversos consumidores de Tubarão ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo tramita na Comarca de Tubarão, pertencente ao TJ-SC, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Na mesorregiao Sul Catarinense, onde esta situada Tubarão, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Tubarão/SC, nossos advogados identificam esses termos e protocolam com acao revisional na Comarca de Tubarão.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Tubarão com frequencia contem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses encargos ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Tubarão

A revisao contratual bancaria em Tubarão engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na Comarca de Tubarão, com jurisdicao sobre 112 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Tubarão

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Tubarão/SC. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Em Tubarão, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-SC tem precedentes firmes nesse posicionamento.