Escritorio para Analise de Contratos Bancarios em Florianópolis, SC

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Florianópolis, SC: Seus Direitos

Os habitantes de Florianópolis que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos podem requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.

Os contratos bancarios celebrados por consumidores de Florianópolis frequentemente apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual elimina esses valores ilegais.

Na mesorregiao Grande Florianópolis, onde se localiza Florianópolis, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Em Florianópolis, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-SC possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

Como Funciona o Atendimento em Florianópolis

Na Comarca de Florianópolis, com competencia sobre 112 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

A revisao contratual bancaria em Florianópolis abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Florianópolis

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que precisa ser observada pelas bancos que operam em Florianópolis/SC. Contratos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Florianópolis tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.