Contrato Bancario Leonino? Advogado em Jaraguá do Sul, SC

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Jaraguá do Sul, SC: Seus Direitos

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Jaraguá do Sul/SC. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Jaraguá do Sul, com abrangencia sobre 112 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Jaraguá do Sul possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

Em Jaraguá do Sul, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-SC mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Como Funciona o Atendimento em Jaraguá do Sul

Os habitantes de Jaraguá do Sul que pagam prestacoes elevadas em emprestimos tem o direito de solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros superiores a taxa media do BACEN sao ilegais.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Jaraguá do Sul muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Jaraguá do Sul

A Comarca de Jaraguá do Sul, com 196 mil habitantes habitantes no Santa Catarina, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-SC tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A revisao contratual bancaria em Jaraguá do Sul engloba todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.