Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Chapecó, SC

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Chapecó, SC: Seus Direitos

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Chapecó/SC, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Justica de Chapecó.

A revisao contratual bancaria em Chapecó engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Na mesorregiao Oeste Catarinense, onde se localiza Chapecó, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os residentes de Chapecó que suportam prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Como Funciona o Atendimento em Chapecó

Na Comarca de Chapecó, com abrangencia sobre 112 municipios da regiao, as acoes revisionais correm nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na avaliacao de juros remuneratorios.

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que precisa ser cumprida pelas instituicoes financeiras que operam em Chapecó/SC. Acordos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Chapecó

Diversos consumidores de Chapecó ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Chapecó, pertencente ao TJ-SC, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Em Chapecó, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-SC tem precedentes firmes nesse posicionamento.