Contrato Bancario Leonino? Advogado em Lages, SC

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Lages, SC: Seus Direitos

A revisao contratual bancaria em Lages engloba todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

Em Lages, a acao revisional permite diminuir os juros aplicados pelo banco ao patamar da taxa media do BACEN. O TJ-SC possui julgados consistentes nesse sentido.

A Comarca de Lages, com 172 mil habitantes habitantes no Santa Catarina, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-SC tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Lages/SC, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Lages.

Como Funciona o Atendimento em Lages

Na mesorregiao Serrana, onde se localiza Lages, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Os residentes de Lages que suportam prestacoes elevadas em financiamentos podem pedir a revisao do contrato. O STJ entende que juros acima a media de mercado sao abusivos.

Resultados no TJ-SC para Moradores de Lages

Inumeros consumidores de Lages ja obtiveram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Lages, subordinada ao TJ-SC, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Na Comarca de Lages, com jurisdicao sobre 112 cidades da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ orienta os juizes na verificacao de juros remuneratorios.