Acao Revisional em Campos dos Goytacazes: Reduza Parcelas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Campos dos Goytacazes, RJ: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Campos dos Goytacazes tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Campos dos Goytacazes abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.

A Comarca de Campos dos Goytacazes, com 519 mil habitantes habitantes no Rio de Janeiro, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-RJ tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na Comarca de Campos dos Goytacazes, com competencia sobre 82 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Campos dos Goytacazes

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Campos dos Goytacazes com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Os habitantes de Campos dos Goytacazes que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Campos dos Goytacazes

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Campos dos Goytacazes/RJ. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

O Art. 51 do CDC lista as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Campos dos Goytacazes/RJ, nossos advogados identificam essas condicoes e entram com acao revisional na Comarca de Campos dos Goytacazes.