Revisao Contratual Bancaria em Mesquita/RJ — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Mesquita, RJ: Seus Direitos

A Sumula 297 do STJ consolida que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os consumidores de Mesquita possuem plena protecao contra ilegalidades em seus contratos.

Em Mesquita, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RJ tem julgados consistentes nesse entendimento.

Os moradores de Mesquita que suportam prestacoes elevadas em emprestimos podem pedir a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Inumeros consumidores de Mesquita ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Mesquita, vinculada ao TJ-RJ, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Como Funciona o Atendimento em Mesquita

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Mesquita/RJ. Acordos que desrespeitam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde se localiza Mesquita, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Mesquita

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Mesquita/RJ, nossos advogados localizam esses termos e ingressam com acao revisional na Justica de Mesquita.

Na Comarca de Mesquita, com competencia sobre 82 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na verificacao de juros remuneratorios.