Advogado para Analise de Contratos Bancarios em Nova Iguaçu, RJ

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Nova Iguaçu, RJ: Seus Direitos

A Comarca de Nova Iguaçu, com 843 mil habitantes habitantes no Rio de Janeiro, apresenta um alto indice de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-RJ tem entendimento firmado vantajosa ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que sao passiveis de ser anuladas em contratos bancarios. Em Nova Iguaçu/RJ, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Comarca de Nova Iguaçu.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Nova Iguaçu possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

Na Comarca de Nova Iguaçu, com competencia sobre 82 localidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os magistrados na analise de juros remuneratorios.

Como Funciona o Atendimento em Nova Iguaçu

O Codigo Civil, Art. 421 preve a funcao social do contrato, que deve ser respeitada pelas bancos que atuam em Nova Iguaçu/RJ. Instrumentos que infringem esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Nova Iguaçu muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Nova Iguaçu

Em Nova Iguaçu, a acao revisional possibilita cortar os juros cobrados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RJ mantem decisoes reiteradas nesse entendimento.

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde esta situada Nova Iguaçu, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais apresentam clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.