Revisao Contratual Bancaria em Macaé/RJ — Atendimento Especializado

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Macaé, RJ: Seus Direitos

Na mesorregiao Norte Fluminense, onde se localiza Macaé, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC preve a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Macaé/RJ. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

O Art. 51 do CDC estabelece as clausulas abusivas que podem ser anuladas em contratos bancarios. Em Macaé/RJ, nossos advogados localizam essas clausulas e entram com acao revisional na Justica de Macaé.

Os moradores de Macaé que arcam com prestacoes elevadas em creditos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ admite que juros superiores a taxa media do BACEN sao excessivos.

Como Funciona o Atendimento em Macaé

Diversos consumidores de Macaé ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O procedimento tramita na Comarca de Macaé, pertencente ao TJ-RJ, e pode diminuir as parcelas em ate 50%.

Em Macaé, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RJ tem precedentes firmes nesse posicionamento.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Macaé

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Macaé muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Isso significa que os residentes de Macaé gozam de plena protecao contra praticas abusivas em seus contratos.