Advogados em Revisao de Contratos Bancarios — Magé, Rio de Janeiro

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Magé, RJ: Seus Direitos

Em Magé, a acao revisional possibilita reduzir os juros aplicados pelo banco ao nivel da taxa media do BACEN. O TJ-RJ tem julgados consistentes nesse entendimento.

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Magé com frequencia possuem capitalizacao irregular de juros, cobranca de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual exclui esses custos indevidos.

Os habitantes de Magé que arcam com prestacoes elevadas em financiamentos tem o direito de requerer a revisao do contrato. O STJ entende que juros superiores a taxa media do BACEN sao abusivos.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser invalidadas em contratos bancarios. Em Magé/RJ, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Justica de Magé.

Como Funciona o Atendimento em Magé

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Magé/RJ. Instrumentos que violam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Na Comarca de Magé, com abrangencia sobre 82 cidades da regiao, as acoes revisionais tramitam nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ guia os juizes na analise de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Magé

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Magé tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Magé abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.