Contrato Bancario Leonino? Advogado em Niterói, RJ

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Niterói, RJ: Seus Direitos

Milhares de consumidores de Niterói ja alcancaram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo e realizado na Comarca de Niterói, pertencente ao TJ-RJ, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde esta situada Niterói, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais contem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC garante a inversao do onus da prova a beneficio do consumidor.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que deve ser cumprida pelas entidades bancarias que atuam em Niterói/RJ. Acordos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

A revisao contratual bancaria em Niterói abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.

Como Funciona o Atendimento em Niterói

Os contratos bancarios assinados por consumidores de Niterói muitas vezes contem capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses encargos abusivos.

Na Comarca de Niterói, com competencia sobre 82 municipios da regiao, as acoes revisionais seguem nas Varas Civeis. A Sumula 382 do STJ norteia os juizes na verificacao de juros remuneratorios.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Niterói

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor incide sobre instituicoes financeiras. Ou seja que os moradores de Niterói gozam de total amparo contra abusos bancarios em seus contratos.

A Comarca de Niterói, com 517 mil habitantes habitantes no Rio de Janeiro, conta com um numero expressivo de acoes revisionais contra instituicoes financeiras. O TJ-RJ tem posicao estabelecida positiva ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.