Revisao Contratual em Petrópolis/RJ: Anule Clausulas Ilegais

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Petrópolis, RJ: Seus Direitos

A Comarca de Petrópolis, com 295 mil habitantes habitantes no Rio de Janeiro, apresenta um volume significativo de acoes revisionais contra entidades bancarias. O TJ-RJ tem entendimento firmado favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

Na mesorregiao Metropolitana do Rio de Janeiro, onde se localiza Petrópolis, os contratos de financiamento de veiculo, emprestimo consignado e credito pessoal sao os que mais possuem clausulas abusivas. O Art. 6, inciso VIII do CDC assegura a inversao do onus da prova em favor do consumidor.

Em Petrópolis, a acao revisional viabiliza diminuir os juros cobrados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RJ possui decisoes reiteradas nesse posicionamento.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que sao passiveis de ser invalidadas em contratos bancarios. Em Petrópolis/RJ, nossos advogados detectam essas clausulas e protocolam com acao revisional na Comarca de Petrópolis.

Como Funciona o Atendimento em Petrópolis

O Codigo Civil, Art. 421 estabelece a funcao social do contrato, que tem de ser respeitada pelas instituicoes financeiras que trabalham em Petrópolis/RJ. Instrumentos que violam esse principio sao sujeitos a revisao judicial.

Inumeros consumidores de Petrópolis ja conseguiram reducao de parcelas por meio de acao revisional. O processo corre na Comarca de Petrópolis, vinculada ao TJ-RJ, e consegue reduzir as parcelas em ate 50%.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Petrópolis

A Sumula 297 do STJ ratifica que o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os residentes de Petrópolis tem integral defesa contra praticas abusivas em seus contratos.

A revisao contratual bancaria em Petrópolis abrange todos os tipos de contratos: emprestimos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC estabelece nulas de pleno direito as clausulas que ponham o consumidor em desvantagem exagerada.