Contrato Bancario Leonino? Advogado em Duque de Caxias, RJ

Revisao de Cedula de Credito Bancario (CCB) em Duque de Caxias, RJ: Seus Direitos

A Comarca de Duque de Caxias, com 866 mil habitantes habitantes no Rio de Janeiro, conta com um volume significativo de acoes revisionais contra bancos. O TJ-RJ tem posicao estabelecida favoravel ao consumidor em casos de clausulas abusivas em contratos bancarios, com base no CDC Art. 51 e na Sumula 382 do STJ.

A Sumula 297 do STJ confirma que o Codigo de Defesa do Consumidor se aplica sobre instituicoes financeiras. Isso quer dizer que os moradores de Duque de Caxias possuem integral defesa contra abusos bancarios em seus contratos.

O Codigo Civil, Art. 421 determina a funcao social do contrato, que tem de ser observada pelas entidades bancarias que trabalham em Duque de Caxias/RJ. Contratos que desrespeitam esse preceito sao passiveis de revisao judicial.

Os habitantes de Duque de Caxias que pagam prestacoes elevadas em emprestimos podem solicitar a revisao do contrato. O STJ reconhece que juros acima a media de mercado sao ilegais.

Como Funciona o Atendimento em Duque de Caxias

Os contratos bancarios firmados por consumidores de Duque de Caxias muitas vezes apresentam capitalizacao irregular de juros, imposicao de tarifas ilegais e seguros nao solicitados. A revisao contratual remove esses valores indevidos.

O Art. 51 do CDC enumera as clausulas abusivas que podem ser nulas em contratos bancarios. Em Duque de Caxias/RJ, nossos advogados detectam essas condicoes e ingressam com acao revisional na Justica de Duque de Caxias.

Resultados no TJ-RJ para Moradores de Duque de Caxias

Em Duque de Caxias, a acao revisional viabiliza reduzir os juros praticados pelo banco ao limite da taxa media do BACEN. O TJ-RJ tem precedentes firmes nesse posicionamento.

A revisao contratual bancaria em Duque de Caxias abrange todos os tipos de contratos: financiamentos, leasing, CDC veicular, credito pessoal e consignado. O Art. 51, IV do CDC determina nulas de pleno direito as clausulas que coloquem o consumidor em posicao desfavoravel.